REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

PROMOÇÃO DE ANIVERSARIO 22 ANOS GRUPO MORESCHI

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SPA/ME Nº 06.046212/2025

 

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: GRUPO MORESCHI SUPERMERCADOS LTDA

Endereço: GUIDO GIROL Número: 400

Bairro: LOTEAMENTO SOLO SAGRADO Município: CATANDUVA UF: SP CEP:15808-225

CNPJ/MF nº: 44.712.910/0001-72

1.2 - Aderentes:

Razão Social:GRUPO MORESCHI SUPERMERCADOS LTDA

Endereço: HOLAMBRA Número: 85

Bairro: LOTEAMENTO CIDADE JARDIM Município: CATANDUVA UF: SP CEP:15810-490

CNPJ/MF nº:44.712.910/0016-59

Razão Social:GRUPO MORESCHI SUPERMERCADOS LTDA

Endereço: ANGRA DOS REIS Número: 390

Bairro: LOTEAMENTO BOM PASTOR Município: CATANDUVA UF: SP CEP:15808-251

CNPJ/MF nº:44.712.910/0012-25

Razão Social:GRUPO MORESCHI SUPERMERCADOS LTDA

Endereço: MINAS GERAIS Número: 1246

Bairro: CENTRO Município: CATANDUVA UF: SP CEP:15801-280

CNPJ/MF nº:44.712.910/0010-63

Razão Social:GRUPO MORESCHI SUPERMERCADOS LTDA

Endereço: CEARA Número: 1245

Bairro: CENTRO Município: CATANDUVA UF: SP CEP:15800-003

CNPJ/MF nº:44.712.910/0018-10

Razão Social:GRUPO MORESCHI SUPERMERCADOS LTDA

Endereço: SALTO Número: 713

Bairro: JARDIM SOTO Município: CATANDUVA UF: SP CEP:15810-055

CNPJ/MF nº:44.712.910/0002-53

Razão Social:GRUPO MORESCHI SUPERMERCADOS LTDA

Endereço: JANETE APARECIDA FERNANDES Número: 50

Bairro: LOTEAMENTO SOLO SAGRADO Município: CATANDUVA UF: SP CEP:15808-215

CNPJ/MF nº:44.712.910/0017-30

Razão Social:GRUPO MORESCHI SUPERMERCADOS LTDA

Endereço: BARRA LONGA Número: 53

Bairro: JARDIM IMPERIAL Município: CATANDUVA UF: SP CEP:15813-080

CNPJ/MF nº:44.712.910/0007-68

Razão Social:GRUPO MORESCHI SUPERMERCADOS LTDA

Endereço: QUINZE DE NOVEMBRO Número: 2612

Bairro: CONJUNTO HABITACIONAL EUCLIDES FIGUEIREDO Município: CATANDUVA UF: SP CEP:15808-000

CNPJ/MF nº:44.712.910/0004-15

Razão Social:GRUPO MORESCHI SUPERMERCADOS LTDA

Endereço: QUINZE DE NOVEMBRO Número: 2655

Bairro: CONJUNTO HABITACIONAL EUCLIDES FIGUEIREDO Município: CATANDUVA UF: SP CEP:15808-000

CNPJ/MF nº:44.712.910/0021-16

Razão Social:GRUPO MORESCHI SUPERMERCADOS LTDA

Endereço: CURITIBA Número: 737

Bairro: VILA MOTTA Município: CATANDUVA UF: SP CEP:15804-055

CNPJ/MF nº:44.712.910/0003-34

Razão Social:GRUPO MORESCHI SUPERMERCADOS LTDA

Endereço: QUINZE DE NOVEMBRO Número: 2735

Bairro: CONJUNTO HABITACIONAL EUCLIDES FIGUEIREDO Município: CATANDUVA UF: SP CEP:15808-000

CNPJ/MF nº:44.712.910/0005-04

Razão Social:GRUPO MORESCHI SUPERMERCADOS LTDA

Endereço: IPIRANGA Número: 255

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Bairro: CENTRO Município: PINDORAMA UF: SP CEP:15830-000

CNPJ/MF nº:44.712.910/0009-20

Razão Social:GRUPO MORESCHI SUPERMERCADOS LTDA

Endereço: DAS UVAS Número: 524

Bairro: RESIDENCIAL NOVA CATANDUVA I Município: CATANDUVA UF: SP CEP:15813-268

CNPJ/MF nº:44.712.910/0013-06

Razão Social:GRUPO MORESCHI SUPERMERCADOS LTDA

Endereço: PALMARES Número: 1805

Bairro: VILA BELA Município: CATANDUVA UF: SP CEP:15804-115

CNPJ/MF nº:44.712.910/0006-87

Razão Social:GRUPO MORESCHI SUPERMERCADOS LTDA

Endereço: NICOLA BOCARDI Número: 767

Bairro: LOTEAMENTO SOLO SAGRADO Município: CATANDUVA UF: SP CEP:15808-175

CNPJ/MF nº:44.712.910/0008-49

Razão Social:GRUPO MORESCHI SUPERMERCADOS LTDA

Endereço: GUIDO GIROL Número: 605

Bairro: LOTEAMENTO SOLO SAGRADO Município: CATANDUVA UF: SP CEP:15808-225

CNPJ/MF nº:44.712.910/0011-44

Razão Social:GRUPO MORESCHI SUPERMERCADOS LTDA

Endereço: QUINZE DE NOVEMBRO Número: 754

Bairro: SAO FRANCISCO Município: CATANDUVA UF: SP CEP:15806-060

CNPJ/MF nº:44.712.910/0025-40

Razão Social:GRUPO MORESCHI SUPERMERCADOS LTDA

Endereço: QUINZE DE NOVEMBRO Número: 2298

Bairro: CONJUNTO HABITACIONAL EUCLIDES FIGUEIREDO Município: CATANDUVA UF: SP CEP:15808-000

CNPJ/MF nº:44.712.910/0014-97

Razão Social:GRUPO MORESCHI SUPERMERCADOS LTDA

Endereço: QUINZE DE NOVEMBRO Número: 2175

Bairro: CONJUNTO HABITACIONAL EUCLIDES FIGUEIREDO Município: CATANDUVA UF: SP CEP:15808-000

CNPJ/MF nº:44.712.910/0020-35

Razão Social:GRUPO MORESCHI SUPERMERCADOS LTDA

Endereço: GRAVATAI Número: 410 Complemento: ANEXO 396

Bairro: CONJUNTO HABITACIONAL DEPUTADO ANTONIO MASTROCOLA Município: CATANDUVA UF: SP CEP:15803-170

CNPJ/MF nº:44.712.910/0019-00

Razão Social:GRUPO MORESCHI SUPERMERCADOS LTDA

Endereço: ANTONIO DE PADUA PEROSA Número: 574

Bairro: RESIDENCIAL JULIO RAMOS Município: CATANDUVA UF: SP CEP:15813-303

CNPJ/MF nº:44.712.910/0023-88

Razão Social:GRUPO MORESCHI SUPERMERCADOS LTDA

Endereço: MARILIA Número: 264

Bairro: LOTEAMENTO CERRADINHO Município: CATANDUVA UF: SP CEP:15806-315

CNPJ/MF nº:44.712.910/0024-69

Razão Social:GRUPO MORESCHI SUPERMERCADOS LTDA

Endereço: DORISTO AYUSSO Número: 276

Bairro: JARDIM TANGARA Município: ARIRANHA UF: SP CEP:15960-226

CNPJ/MF nº:44.712.910/0027-01

Razão Social:GRUPO MORESCHI SUPERMERCADOS LTDA

Endereço: ANTONIO GIROL Número: 1014

Bairro: PARQUE GLORIA I Município: CATANDUVA UF: SP CEP:15807-000

CNPJ/MF nº:44.712.910/0026-20

Razão Social:GRUPO MORESCHI SUPERMERCADOS LTDA

Endereço: DONA ENGRACIA A ROMAO Número: 361

Bairro: VILA DONA ENGRACIA AGUDO ROMAO Município: CATANDUVA UF: SP CEP:15802-200

CNPJ/MF nº:44.712.910/0022-05

Razão Social:GRUPO MORESCHI SUPERMERCADOS LTDA

Endereço: QUINZE DE NOVEMBRO Número: 1080 Complemento: ANEXO 1090

Bairro: SAO FRANCISCO Município: CATANDUVA UF: SP CEP:15806-060

CNPJ/MF nº:44.712.910/0015-78

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhado a Concurso

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Ariranha/SP Catanduva/SP Pindorama/SP

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:17/11/2025 a 28/02/2026

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 17/11/2025 a 27/02/2026

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

MODALIDADE: Promoção comercial com distribuição gratuita de prêmios mediante sorteios públicos, caracterizada como atividade

promocional de natureza comercial, nos termos do artigo 1º da Lei nº 5.768/71. A presente promoção é assemelhada a concurso.

PERÍODO DE VIGÊNCIA: Data de Início: 17 (dezessete) de novembro de 2025, às 00h01min Data de Término: 27 (vinte e sete) de

fevereiro de 2026, às 23h59min Duração Total: 103 (cento e três) dias corridos consecutivos Fuso Horário: Horário Oficial de Brasília

ABRANGÊNCIA TERRITORIAL: Estadual, limitada aos municípios do Estado de São Paulo onde a empresa promotora possui

estabelecimentos comerciais devidamente autorizados e em funcionamento. PODERÃO PARTICIPAR SOMENTE AQUELES QUE

RESIDIREM NAS CIDADES DAS UNIDADES PARTICIPANTES OU NO RAIO DE 100 KM DE QUALQUER LOJA PARTICIPANTE.

FINALIDADE: Comemoração dos 22 (vinte e dois) anos de fundação do GRUPO MORESCHI DE SUPERMERCADOS, mediante

distribuição de prêmios aos consumidores, visando o incremento das vendas e fortalecimento da marca no mercado regional.

Nas compras acima de R$ 80,00 (oitenta reais) em nossa loja mandatária ou em qualquer uma das aderentes, tera direito a um cupom

a ser preenchido com os dados pessoais (NOME COMPLETO - ENDERECO COMPLETO - CPF - TELEFONE).

CANAIS E FORMAS DE DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL: Ampla divulgação prévia pela mídia, redes sociais, cartazes, placas,

panfletos promocionais, dispondo sobre os prêmios que serão sorteados.

7 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 28/02/2026 11:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 17/11/2025 00:01 a 27/02/2026 23:59

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA QUINZE DE NOVEMBRO NÚMERO: 754 BAIRRO: SAO FRANCISCO

MUNICÍPIO: Catanduva UF: SP CEP: 15806-060

LOCAL DA APURAÇÃO: ESTACIONAMENTO

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem

1 VEICULO CHEVROLET ONIX 1.0 MT HB BRANCO FLEX - FAB/MOD 2025/2026 - 0KM 86.900,00 86.900,00 1

8 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$

1 R$86.900,00

9 - FORMA DE APURAÇÃO:

A apuração dos sorteios seguirá metodologia pública e transparente: a) SORTEIOS PRINCIPAIS: Será realizada na Rua Quinze de

Novembro, 754 - São Francisco, na cidade de Catanduva-SP; b) PROCEDIMENTO: Mistura manual dos cupons e sorteio aleatório de forma

que serão lançados os cupons e um convidado presente irá pegar o cupom no ar sendo este o sorteado; c) VERIFICAÇÃO: Conferência

imediata da documentação do cupom; d) REGISTRO: Ata detalhada com identificação de testemunhas; e) TRANSMISSÃO: Ao vivo nas redes

sociais oficiais; f) GRAVAÇÃO: Vídeo integral arquivado para consulta.

10 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Serão automaticamente desclassificados os cupons que apresentem:

a) Preenchimento incompleto, ilegível ou com rasuras;

b) Dados falsos, inexatos ou inverificáveis;

c) CPF inválido, cancelado ou não cadastrado no Clube de Fidelidade;

d) Tentativa de fraude ou falsificação;

e) Violação de qualquer disposição deste regulamento.

11 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

O resultado será divulgado no ato da apuração com a consequente inclusão do nome do ganhador nos cartazes expostos nas lojas e através

dos canais oficiais da empresa (site, redes sociais e comunicação direta aos ganhadores).

12 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

PRAZO PARA RETIRADA: Os ganhadores terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data do respectivo

sorteio, para retirar seu prêmio ou entregue pela mandataria sem onus no endereco especificado no cupom.

ENDEREÇO COMPLETO DO LOCAL DE ENTREGA DOS PRÊMIOS: Os prêmios serão entregues na residência dos contemplados,

mediante agendamento prévio e apresentação da documentação obrigatória.

ENTREGA SEM ÔNUS: Os prêmios serão entregues no prazo máximo de 30 dias, conforme prevê a legislação. Sem ônus aos

contemplados.

PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E DIREITOS DE IMAGEM:

Os dados pessoais coletados serão tratados pela Promotora, na qualidade de Controladora, exclusivamente para gestão da

promoção, apuração, divulgação de resultados, entrega de prêmios e Prestação de Contas, com fundamento no cumprimento de

obrigação legal/regulatória e execução de contrato/regulamento.

 

Serão adotadas medidas de segurança compatíveis com os riscos, e os dados poderão ser compartilhados com operadores/parceiros

estritamente necessários (provedores de TI, auditoria, agência, empresa de consultoria jurídica/contábil, órgãos governamentais,

cartórios etc.).

Os titulares poderão exercer seus direitos previstos na LGPD por meio do canal xml@grupomoreschi.com.br observados os prazos

legais e as limitações relativas à manutenção de registros para Prestação de Contas e defesa de direitos.

Os participantes contemplados, ao aderirem a esta promoção, autorizam de forma gratuita, irrevogável e irretratável a utilização de

seus nomes, imagens e vozes pela empresa promotora, para fins de divulgação da promoção, dos resultados e da entrega dos

prêmios, em quaisquer meios de comunicação, inclusive televisão, rádio, jornais, revistas, materiais impressos, mídias digitais e redes

sociais oficiais da promotora, sem que isso gere qualquer ônus, encargos ou compensações financeiras adicionais.

Essa autorização é concedida pelo prazo de até 12 (doze) meses contados da data de apuração dos resultados, limitada

exclusivamente às finalidades promocionais e institucionais relacionadas ao presente concurso, em estrita conformidade com a Lei nº

13.709/2018 (LGPD), não implicando em qualquer obrigação de divulgação por parte da promotora

13 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

DISPOSIÇÕES GERAIS:

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

IRREVOGABILIDADE: A presente promoção, uma vez autorizada e iniciada, é irrevogável e irretratável, não podendo a empresa

promotora modificar suas condições ou cancelá-la, salvo por motivo de força maior ou determinação de autoridade competente.

CASOS OMISSOS: As dúvidas não previstas no presente plano de operação, serão dirimidas pela empresa promotora e

posteriormente submetidas à apreciação desta SPA/MF.

RECLAMAÇÕES AOS ÓRGÃOS LOCAIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR: As reclamações, devidamente fundamentadas, deverão

ser encaminhadas ao PROCON CATANDUVA (Comarca que abrange a cidade sede da empresa), localizado na Praça Conde

Francisco Matarazzo, n. 01, centro, Catanduva/SP.

14 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias,

contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito

do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo

de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado

por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão,

nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas

deverão ser submetidas à SPA/MF;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de

descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e

visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de

1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2020, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo

nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser

no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as

penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.